AMPARO LEGAL
Nossos especialistas utilizam ferramentas judiciais levando em consideração o Código de Defesa do Consumidor para excluir seus apontamentos direcionados ao seu CPF ou CNPJ.
Abaixo temos alguns textos de leis aos quais consideramos importantes e dentre outros que utilizamos:
A Lei Civil, ao abordar o tema, em seu art. 17, proíbe a utilização desmedida e inapropriada do nome:
“Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.”
A Carta Magna elenca dentre os direitos fundamentais do homem, o direito à resposta, proporcional ao agravo com a posterior reparação dos danos materiais, morais ou à imagem, bem como a proteção à vida privada, à honra e à intimidade da pessoa.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; é garantido pela própria Constituição Federal como se extrai do artigo abaixo:
LXXII – conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;